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Lei regula horário de funcionamento e plantões das farmácias em Diamantino
Multas pelo descumprimento podem variar de R$ 1.338 à R$ a R$ 10,7 mil, além da suspenção do alvará de vigilância sanitária e funcionamento por 6 meses.
Publicado em: 29/11/2018 ás 16:42:00 Fonte: Haron Alvares - Ascom Câmara Diamantino

A Câmara Municipal alterou na noite do último dia 5 de novembro a Lei que estabelece os horários de funcionamento e escalas de plantões das farmácias e drogarias do município de Diamantino, passando aumentando o valor da multa para os estabelecimentos que descumprirem os plantões.

O Projeto de Lei aprovado, altera a redação do artigo 5º da Lei 1.116 de julho de 2016, ampliando os valores das multas para o descumprimento dos plantões, tendo a primeira reincidência no mesmo ano, a punição estabelecida com a cobrança de 50 Unidades Padrão Fiscal de Diamantino (UPFD), ou o equivalente a R$ 1.338 e na quarta reincidência a cobrança de 400 UPFD, equivalente a R$ 10,704 e a perda dos alvarás de funcionamento e vigilância sanitária pelo período de 6 meses.

A farmácias e drogarias estabelecidas em Diamantino, devem manter o funcionamento das 07h00 min às 20h00 min de segundas às sextas-feiras e aos sábados das 07h00 às 12h00 com início do plantão aos sábados às 12h00 e encerramento no sábado seguinte às 07h00 min.

De acordo com a Lei, ao menos dois estabelecimentos, uma para atender os bairros Bom Jesus, Jardim Adriana, Jardim Alvorada e Novo Diamantino e outra para atender os bairros Buriti, Da Ponte, Centro, Conceição, Cohab Morumbi, Jardim Eldorado, Jardim Guaraná, Jardim Primavera, Pedregal, Popino, Nossa Senhora da Conceição e São Benedito.

 Os estabelecimentos que estiverem cumprindo o plantão deverão funcionar de portas abertas das 07h00 às 22 horas e a partir deste horário de portas fechadas com aviso em lugar visível de “Estamos atendendo”, juntamente com o número de telefone para contato.

Reclamações a denúncias devem ser feitas através da Ouvidoria da Prefeitura de Diamantino no telefone 0800 643 0066, a ligação é gratuita.

Você pode consultar na íntegra a Lei 1116/2016 clicando aqui ou você pode consultar a alteração do artigo 5º da redação clicando aqui.

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